Termos de Uso do Site

O site localizado em chitterchatter.app (o “Site”), juntamente com o software, os serviços, o conteúdo e as atividades de conversação acessíveis por meio dele (coletivamente, os “Serviços”), são de propriedade e operados pela ChitterChatter, Inc., uma sociedade constituída no estado de Delaware (“Empresa”, “nos”, “nosso” e “nós”). Certos recursos do Site ou dos Serviços podem estar sujeitos a diretrizes, termos ou regras adicionais, que serão publicados no Site em relação a esses recursos. Todos esses termos, diretrizes e regras adicionais são incorporados por referência a estes Termos.

Estes Termos de Uso (estes “Termos”) estabelecem os termos e condições juridicamente vinculantes que regem seu uso do Site e dos Serviços. Ao acessar ou usar o Site ou os Serviços, você aceita estes Termos (em seu próprio nome ou em nome da entidade que representa) e declara e garante ter direito, autoridade e capacidade para celebrar estes Termos (em seu próprio nome ou em nome da entidade que representa). Se não concordar com todas as disposições destes Termos, não acesse nem use o Site ou os Serviços.

Você não pode acessar ou usar o Site ou os Serviços, nem aceitar estes Termos, se não tiver pelo menos 18 anos, a menos que uma instituição licenciada para usar os Serviços em seu nome tenha obtido o consentimento dos pais ou responsáveis exigido para seu uso.

Observe que a Seção 13.2 contém disposições sobre a resolução de controvérsias entre você e a Empresa. Entre outras coisas, a Seção 13.2 inclui um acordo de arbitragem que exige, com exceções limitadas, que todas as controvérsias entre você e nós sejam resolvidas por arbitragem vinculante e definitiva. A Seção 13.2 também contém uma renúncia à ação coletiva e ao julgamento por júri. Leia a Seção 13.2 com atenção.

A menos que você recuse o acordo de arbitragem em até 30 dias: (1) você só poderá apresentar controvérsias ou reivindicações e buscar reparação contra nós individualmente, e não como autor ou membro de grupo em qualquer ação ou procedimento coletivo ou representativo, e renuncia ao direito de participar de ação judicial coletiva ou arbitragem coletiva; e (2) você renuncia ao direito de apresentar controvérsias ou reivindicações e buscar reparação em tribunal e de ter julgamento por júri.

1. Contas

1.1 Criação de conta

Para usar certos recursos do Site ou dos Serviços, você deve cadastrar uma conta (“Conta”) e fornecer determinadas informações pessoais (como nome, endereço de e-mail e, quando aplicável, instituição e matrícula em cursos), conforme solicitado no formulário de cadastro, ou ter uma Conta criada para você por uma instituição educacional que tenha licenciado os Serviços. Você declara e garante que: (a) todas as informações obrigatórias de cadastro enviadas são verdadeiras e exatas; e (b) manterá a exatidão dessas informações. Você pode excluir sua Conta a qualquer momento, por qualquer motivo, seguindo as instruções no Site ou entrando em contato pelo e-mail support@chitterchatter.app. A Empresa poderá suspender ou encerrar sua Conta de acordo com a Seção 11.

Ao criar uma Conta, você concorda que a Empresa pode enviar ocasionalmente comunicações de marketing ou promocionais sobre os Serviços, novos recursos e conteúdos educacionais, quando permitido por lei. Você pode cancelar a inscrição ou recusar essas comunicações a qualquer momento usando o link de cancelamento nelas contido ou entrando em contato pelo e-mail legal@chitterchatter.app. O cancelamento das comunicações de marketing não afeta as mensagens essenciais relacionadas ao Serviço.

1.2 Responsabilidades da conta

Você é responsável por manter a confidencialidade das informações de acesso à sua Conta e é inteiramente responsável por todas as atividades realizadas nela. Você concorda em notificar imediatamente a Empresa sobre qualquer uso não autorizado, ou suspeita de uso não autorizado, da sua Conta ou qualquer outra violação de segurança. A Empresa não poderá ser e não será responsabilizada por perdas ou danos decorrentes do seu descumprimento dos requisitos acima.

1.3 Categorias de usuários

Os Serviços são oferecidos a três categorias de usuários, cada uma sujeita a estes Termos e aos termos adicionais da Seção 2:

• “Alunos” são pessoas que acessam os Serviços para praticar conversação, realizar atividades atribuídas ou praticar idiomas por conta própria.
• “Professores” são docentes, professores, assistentes de ensino ou outros profissionais de ensino que criam atividades de conversação, as atribuem aos Alunos e acompanham seu progresso.
• “Instituições” são escolas, faculdades, universidades, redes de ensino ou outras organizações educacionais que licenciam o acesso aos Serviços em nome de seus Alunos e Professores mediante um acordo escrito separado (cada um, um “Acordo Institucional”).

2. Termos adicionais por tipo de usuário

Além dos termos gerais destes Termos, os seguintes termos adicionais se aplicam a cada categoria de usuário. Em caso de conflito entre estes Termos e um Acordo Institucional escrito celebrado pela Empresa, o Acordo Institucional prevalece para os usuários por ele abrangidos.

2.1 Alunos

Se você é Aluno, concorda que:

• Seu uso dos Serviços pode ser monitorado, avaliado e revisado pelo seu Professor e pela sua Instituição, incluindo transcrições de conversas, gravações de áudio (na medida em que sejam armazenadas), dados de conclusão de atividades e análises de desempenho.
• Você usará os Serviços apenas para as finalidades educacionais para as quais foram atribuídos ou disponibilizados, de acordo com as políticas acadêmicas e de uso aceitável da sua Instituição.
• Você não compartilhará suas credenciais de Conta com outras pessoas nem permitirá que outras pessoas acessem os Serviços usando sua Conta.
• Você entende que as atividades de conversação nos Serviços são realizadas com um sistema de inteligência artificial e não são interações com um ser humano, e que o feedback gerado por IA destina-se a apoiar a prática, sem substituir a avaliação com notas feita por um Professor qualificado.

2.2 Professores

Se você é Professor, concorda que:

• Você está autorizado por sua Instituição a usar os Serviços em suas funções de ensino, e seu uso está em conformidade com as políticas da Instituição.
• Você é responsável por revisar as atividades de conversação que cria, atribui ou disponibiliza aos Alunos e por garantir que conteúdos, cenários, instruções e rubricas de avaliação sejam adequados aos seus alunos e objetivos curriculares.
• Você não criará nem atribuirá atividades de conversação que violem a Política de Uso Aceitável da Seção 4.4, a legislação aplicável ou as políticas de integridade acadêmica da sua Instituição.
• Você entende que o feedback do orientador e os indicadores de avaliação gerados por IA nos Serviços se destinam a apoiar o julgamento pedagógico, não a substituí-lo, e que você continua responsável pelas decisões acadêmicas que afetam seus Alunos.

2.3 Instituições

Se você é uma Instituição (ou uma pessoa autorizada a assumir obrigações em nome de uma Instituição), concorda que:

• Seu uso dos Serviços é regido pelo Acordo Institucional celebrado entre sua Instituição e a Empresa, que estabelece preços, prazo, número de licenças de usuário, tratamento de dados e compromissos específicos com a instituição (incluindo qualquer Adendo de Privacidade de Dados dos Alunos (Student Data Privacy Addendum), adendo de FERPA ou Adendo de Tratamento de Dados (Data Processing Addendum)).
• Você garantirá que seus Professores e Alunos que utilizam os Serviços sejam informados sobre estes Termos e a Política de Privacidade da Empresa e estejam vinculados a eles.
• Você é responsável por obter quaisquer consentimentos dos pais, responsáveis ou outros exigidos pela legislação aplicável (incluindo FERPA, COPPA e quaisquer leis estaduais de privacidade de dados dos alunos) para o uso dos Serviços pelos seus Alunos, exceto na medida em que a Empresa tenha expressamente concordado por escrito em assumir essa responsabilidade.
• Você reconhece que, para usuários cujas contas foram criadas por sua Instituição, a Empresa atua como “funcionário escolar” (school official) com “interesse educacional legítimo” (legitimate educational interest) para fins da FERPA (veja a Seção 5), e que o tratamento dos Dados dos Alunos pela Empresa é regido pelo Acordo Institucional e pela Política de Privacidade.

3. Acesso ao Site e aos Serviços

3.1 Licença

Sujeita a estes Termos (e a qualquer Acordo Institucional aplicável), a Empresa concede a você uma licença intransferível, não exclusiva, revogável e limitada para acessar e usar o Site e os Serviços exclusivamente para: (a) se você é Aluno ou Professor, seu uso educacional relacionado às atividades de conversação disponibilizadas a você; (b) se você é uma Instituição, as finalidades educacionais internas previstas no seu Acordo Institucional; e (c) se você acessa o Site como membro do público em geral, sua própria avaliação pessoal e não comercial dos Serviços.

3.2 Determinadas restrições

Os direitos concedidos a você nestes Termos estão sujeitos às seguintes restrições: (a) você não poderá licenciar, vender, alugar, arrendar, transferir, ceder, distribuir, hospedar ou explorar comercialmente de outra forma o Site ou os Serviços, no todo ou em parte, ou qualquer conteúdo exibido no Site, exceto conforme expressamente permitido por estes Termos ou por um acordo escrito com a Empresa; (b) você não poderá modificar, criar obras derivadas, desmontar, descompilar ou realizar engenharia reversa de qualquer parte do Site ou dos Serviços; (c) você não poderá acessar o Site ou os Serviços para criar site, produto ou serviço semelhante ou concorrente, nem para treinar, ajustar ou avaliar qualquer modelo de aprendizado de máquina, salvo com permissão expressa da Empresa por escrito; (d) exceto conforme expressamente previsto aqui, nenhuma parte do Site ou dos Serviços poderá ser copiada, reproduzida, distribuída, republicada, baixada, exibida, publicada ou transmitida de qualquer forma ou por qualquer meio; e (e) você não poderá usar os Serviços para se passar por outra pessoa, apresentar falsamente sua identidade ou vínculo com qualquer pessoa ou instituição ou enganar outros usuários de qualquer outra forma.

Salvo indicação em contrário, qualquer lançamento, atualização ou acréscimo futuro às funcionalidades do Site ou dos Serviços estará sujeito a estes Termos. Todos os avisos de direitos autorais e outros direitos de propriedade no Site (ou em qualquer conteúdo exibido nele) devem ser mantidos em todas as cópias.

3.3 Alterações

A Empresa reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, suspender ou descontinuar o Site ou os Serviços (no todo ou em parte), com ou sem aviso a você; contudo, a Empresa envidará esforços comercialmente razoáveis para notificar as Instituições sobre descontinuações relevantes que afetem seus Acordos Institucionais. Você concorda que a Empresa não será responsável perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Site, dos Serviços ou de qualquer parte deles, exceto conforme expressamente previsto em um Acordo Institucional aplicável.

3.4 Ausência de suporte ou manutenção

Exceto conforme expressamente previsto em um Acordo Institucional escrito, você reconhece e concorda que a Empresa não terá obrigação de fornecer suporte ou manutenção em relação ao Site ou aos Serviços.

3.5 Titularidade

Excluído qualquer Conteúdo do Usuário que você forneça (definido abaixo), você reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, patentes, marcas e segredos comerciais, sobre o Site, os Serviços e seu conteúdo (incluindo o software subjacente, modelos e instruções do orientador de IA, metodologia de pontuação e modelos de atividades criados pela Empresa) pertencem à Empresa ou aos seus fornecedores. Nem estes Termos nem seu acesso ao Site ou aos Serviços transferem a você ou a terceiros quaisquer direitos, titularidade ou participação nesses direitos de propriedade intelectual, exceto os direitos limitados de acesso expressamente previstos na Seção 3.1. A Empresa e seus fornecedores reservam todos os direitos não concedidos nestes Termos. Nenhuma licença implícita é concedida por estes Termos.

3.6 Comentários e sugestões

Se você fornecer à Empresa comentários ou sugestões sobre o Site ou os Serviços (“Comentários”), você cede à Empresa todos os direitos sobre esses Comentários e concorda que a Empresa poderá usá-los e explorá-los integralmente, juntamente com as informações relacionadas, da forma que considerar apropriada. A Empresa tratará seus Comentários como não confidenciais e não proprietários. Você concorda em não enviar à Empresa informações ou ideias que considere confidenciais ou proprietárias.

4. Conteúdo do Usuário

4.1 Conteúdo do Usuário

“Conteúdo do Usuário” significa todas e quaisquer informações e conteúdos que um usuário envia ou utiliza com o Site ou os Serviços, incluindo (a) transcrições de conversas e gravações de áudio geradas durante sessões de prática (“Conteúdo do Aluno”); (b) atividades de conversação, instruções para a IA, cenários, rubricas, orientações e materiais criados por Professores (“Conteúdo do Professor”); e (c) quaisquer outros textos, arquivos ou informações carregados ou enviados por qualquer usuário. Você é o único responsável pelo seu Conteúdo do Usuário. Você assume todos os riscos associados ao uso do seu Conteúdo do Usuário, incluindo a confiança de terceiros em sua exatidão, integridade ou utilidade, ou qualquer divulgação do seu Conteúdo do Usuário que identifique pessoalmente você ou terceiros. Você declara e garante que seu Conteúdo do Usuário não viola nossa Política de Uso Aceitável (definida na Seção 4.4). Você não pode declarar nem sugerir a terceiros que seu Conteúdo do Usuário é de qualquer forma fornecido, patrocinado ou endossado pela Empresa.

4.2 Titularidade do Conteúdo do Usuário

Na relação entre você e a Empresa, você (ou seus licenciantes) mantém todos os direitos, titularidade e participação no seu Conteúdo do Usuário. Nada nestes Termos transfere à Empresa a titularidade do seu Conteúdo do Usuário.

Especificamente quanto ao Conteúdo do Professor: na relação entre a Empresa e o Professor (e, quando aplicável, sua Instituição), o Professor (ou sua Instituição, sujeito a quaisquer políticas institucionais sobre obras sob encomenda ou titularidade entre o Professor e a Instituição) é titular das atividades de conversação e dos materiais relacionados que criou. A Empresa não reivindica qualquer titularidade sobre o Conteúdo do Professor.

4.3 Licença concedida à Empresa

Você concede à Empresa (e declara e garante ter o direito de conceder) uma licença não exclusiva, isenta de royalties, integralmente paga e mundial para hospedar, armazenar, reproduzir, transmitir, exibir, executar, processar e criar obras derivadas do seu Conteúdo do Usuário, e para sublicenciar esses direitos aos suboperadores da Empresa (como provedores de hospedagem em nuvem e IA identificados na Política de Privacidade), exclusivamente para (a) operar, manter e fornecer o Site e os Serviços a você e aos demais usuários autorizados a acessar seu Conteúdo do Usuário, (b) gerar feedback do orientador de IA e análises para você, seu Professor e sua Instituição, conforme aplicável, e (c) cumprir obrigações legais da Empresa. Esta licença termina quando seu Conteúdo do Usuário é excluído dos Serviços, exceto na medida em que a Empresa precise retê-lo para cumprir obrigações legais ou conforme permitido pela Política de Privacidade ou pelo seu Acordo Institucional.

4.4 Política de Uso Aceitável

Os seguintes termos constituem nossa “Política de Uso Aceitável”:

Você concorda em não usar o Site ou os Serviços para coletar, carregar, transmitir, exibir ou distribuir Conteúdo do Usuário (i) que viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais, direitos morais, de privacidade, de imagem ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou de propriedade; (ii) que seja ilegal, assediante, abusivo, ilícito, ameaçador, nocivo, invasivo da privacidade de outrem, vulgar, difamatório, falso, intencionalmente enganoso, prejudicial à reputação comercial, pornográfico, obsceno, manifestamente ofensivo, que promova racismo, intolerância, ódio ou dano físico de qualquer natureza contra qualquer grupo ou indivíduo, ou que seja de outra forma censurável; (iii) que seja prejudicial a menores de qualquer forma; ou (iv) que viole qualquer lei, regulamento, obrigação ou restrição imposta por terceiros.

Além disso, você concorda em não: (i) carregar, transmitir ou distribuir no Site ou por meio dele vírus, worms ou qualquer software destinado a danificar ou alterar sistemas de computador ou dados; (ii) enviar pelo Site publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, mensagens indesejadas, spam, correntes, esquemas de pirâmide ou outras mensagens duplicadas ou não solicitadas; (iii) usar os Serviços para extrair, coletar, reunir ou compilar informações ou dados sobre outros usuários, incluindo endereços de e-mail, sem consentimento; (iv) interferir, interromper ou sobrecarregar indevidamente servidores ou redes conectados ao Site; (v) tentar obter acesso não autorizado ao Site ou aos Serviços (ou a outros sistemas ou redes conectados ou usados em conjunto com eles), por obtenção de senhas ou qualquer outro meio; (vi) assediar outros usuários ou interferir em seu uso e aproveitamento do Site; (vii) usar software, agentes automatizados ou scripts para criar múltiplas contas, gerar buscas, solicitações ou consultas automatizadas ou extrair, raspar ou minerar dados do Site (ressalvada a permissão revogável e condicional concedida a operadores de mecanismos públicos de busca para usar rastreadores a fim de copiar materiais do Site exclusivamente para criar índices pesquisáveis publicamente, mas não caches ou arquivos, sendo essa permissão sujeita aos parâmetros do nosso arquivo robots.txt); ou (viii) usar os Serviços ou qualquer resultado dos Serviços para treinar, ajustar ou avaliar modelos de aprendizado de máquina, salvo autorização expressa da Empresa por escrito.

4.5 Aplicação das regras

Reservamo-nos o direito (sem obrigação) de revisar, recusar e/ou remover qualquer Conteúdo do Usuário a nosso exclusivo critério, e de investigar e/ou tomar medidas apropriadas contra você, a nosso exclusivo critério, caso viole a Política de Uso Aceitável ou qualquer disposição destes Termos, ou de outra forma gere responsabilidade para nós ou terceiros. Essas medidas podem incluir remover ou modificar seu Conteúdo do Usuário, encerrar sua Conta de acordo com a Seção 11 e/ou denunciá-lo às autoridades policiais ou, no caso de Alunos e Professores, à Instituição pertinente.

5. FERPA e Registros Educacionais dos Alunos

Quando a Empresa fornece Serviços a Alunos por meio de uma Instituição sujeita à Family Educational Rights and Privacy Act, 20 U.S.C. § 1232g (“FERPA”), o Conteúdo do Aluno e os registros associados que constituam “registros educacionais” nos termos da FERPA serão tratados de acordo com esta Seção 5, a Política de Privacidade e qualquer Acordo Institucional (incluindo qualquer adendo de FERPA ou Adendo de Privacidade de Dados dos Alunos (Student Data Privacy Addendum)) assinado pela Empresa.

• A Empresa atua como “funcionário escolar” (school official) com “interesse educacional legítimo” (legitimate educational interest) nos registros educacionais dos Alunos (conforme definidos pela FERPA), exclusivamente para prestar os Serviços solicitados pela Instituição.
• A Empresa usará os registros educacionais dos Alunos apenas para fornecer e melhorar os Serviços à Instituição e a seus usuários, e não os divulgará a terceiros, exceto conforme permitido pela FERPA, por estes Termos, pela Política de Privacidade ou pelo Acordo Institucional.
• Após o término de um Acordo Institucional, a Empresa devolverá ou excluirá os registros educacionais dos Alunos de acordo com esse acordo e a Política de Privacidade.
• Alunos e pais ou responsáveis com direitos previstos na FERPA devem encaminhar à Instituição as solicitações de acesso, correção ou exclusão dos registros educacionais dos Alunos. A Empresa cooperará com a Instituição para responder a essas solicitações.

6. Termos institucionais e formulários de pedido

Instituições podem adquirir licenças para o local, assinaturas por número de usuários ou outros acessos aos Serviços por meio de um documento de pedido escrito (“Formulário de Pedido”) ou contrato principal de serviços (coletivamente, com os adendos referenciados, o “Acordo Institucional”). O Acordo Institucional estabelece: (a) taxas, condições de pagamento e prazo de prestação; (b) número de Alunos e Professores autorizados; (c) compromissos de tratamento, segurança e privacidade de dados (incluindo adendos de FERPA, HECVAT, VPAT ou de leis estaduais de privacidade de dados dos alunos); e (d) usos permitidos, restrições ou personalizações.

Em caso de conflito entre estes Termos e um Acordo Institucional assinado, o Acordo Institucional prevalece para os usuários por ele abrangidos. Alunos e Professores cujo acesso seja fornecido por uma Instituição continuam vinculados a estes Termos quanto às matérias não tratadas no Acordo Institucional.

As taxas pelos Serviços adquiridos diretamente por indivíduos (e não por uma Instituição) são as descritas no momento da compra e devem ser pagas conforme os termos do processador de pagamentos aplicável. Salvo indicação em contrário, todas as taxas são não reembolsáveis após o pagamento.

7. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Empresa (e seus diretores, funcionários e agentes), incluindo custas e honorários advocatícios, por qualquer reivindicação ou demanda de terceiros decorrente de: (a) seu uso do Site ou dos Serviços; (b) sua violação destes Termos; (c) sua violação de leis ou regulamentos aplicáveis; ou (d) seu Conteúdo do Usuário. A Empresa reserva-se o direito de assumir, com os custos arcados por você, a defesa e o controle exclusivos de qualquer matéria pela qual você deva nos indenizar, e você concorda em cooperar com nossa defesa. Você concorda em não celebrar acordo sobre qualquer matéria sem o consentimento prévio por escrito da Empresa. A Empresa envidará esforços razoáveis para notificá-lo sobre tais reivindicações, ações ou procedimentos ao tomar conhecimento deles.

8. Links e Anúncios de Terceiros; outros usuários

8.1 Links e Anúncios de Terceiros

O Site pode conter links para sites e serviços de terceiros e/ou exibir conteúdos ou integrações fornecidos por terceiros (coletivamente, “Links e Anúncios de Terceiros”). Esses Links e Anúncios de Terceiros não estão sob o controle da Empresa, que não se responsabiliza por eles. A Empresa fornece acesso a eles apenas por conveniência e não revisa, aprova, monitora, endossa, garante nem faz declarações a seu respeito. Você usa todos os Links e Anúncios de Terceiros por sua conta e risco e deve agir com cautela e discernimento adequados. Ao clicar em qualquer Link ou Anúncio de Terceiros, aplicam-se os termos e políticas do terceiro correspondente, incluindo suas práticas de privacidade e coleta de dados. Você deve realizar a investigação que considerar necessária ou apropriada antes de efetuar qualquer transação relacionada a esses Links e Anúncios de Terceiros.

8.2 Outros usuários

Cada usuário dos Serviços é o único responsável por todo o seu Conteúdo do Usuário. Como não controlamos esse conteúdo, você reconhece e concorda que não somos responsáveis por ele, seja fornecido por você ou por terceiros. Não garantimos a exatidão, atualidade, adequação, pertinência ou qualidade de qualquer Conteúdo do Usuário, incluindo respostas geradas por IA nos Serviços. Suas interações com outros usuários dos Serviços (incluindo seu Professor ou seus Alunos) ocorrem exclusivamente entre você e esses usuários. Você concorda que a Empresa não será responsável por perdas ou danos decorrentes dessas interações. Se houver controvérsia entre você e outro usuário, não temos obrigação de intervir.

8.3 Quitação e renúncia

Você libera e exonera definitivamente a Empresa (e nossos diretores, funcionários, agentes, sucessores e cessionários), e renuncia a toda e qualquer controvérsia, reivindicação, disputa, demanda, direito, obrigação, responsabilidade, ação e causa de pedir, passada, presente ou futura, de qualquer natureza (incluindo lesões pessoais, morte e danos materiais), que tenha surgido ou venha a surgir direta ou indiretamente do Site ou dos Serviços, ou que se relacione direta ou indiretamente com eles (incluindo interações com outros usuários, atos ou omissões destes ou quaisquer Links e Anúncios de Terceiros). SE VOCÊ RESIDE NA CALIFÓRNIA, RENUNCIA À APLICAÇÃO DA SEÇÃO 1542 DO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA EM RELAÇÃO AO ACIMA, QUE DISPÕE: “A GENERAL RELEASE DOES NOT EXTEND TO CLAIMS WHICH THE CREDITOR OR RELEASING PARTY DOES NOT KNOW OR SUSPECT TO EXIST IN HIS OR HER FAVOR AT THE TIME OF EXECUTING THE RELEASE, WHICH IF KNOWN BY HIM OR HER MUST HAVE MATERIALLY AFFECTED HIS OR HER SETTLEMENT WITH THE DEBTOR OR RELEASED PARTY.” (tradução livre: “UMA QUITAÇÃO GERAL NÃO ABRANGE REIVINDICAÇÕES QUE O CREDOR OU A PARTE QUE CONCEDE A QUITAÇÃO NÃO SABE OU NÃO SUSPEITA EXISTIREM A SEU FAVOR NO MOMENTO DA QUITAÇÃO E QUE, SE CONHECIDAS, TERIAM AFETADO SUBSTANCIALMENTE SEU ACORDO COM O DEVEDOR OU A PARTE LIBERADA.”)

9. Isenções de garantia

O Site e os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”, e a Empresa (e nossos fornecedores) exclui expressamente todas e quaisquer garantias e condições, expressas, implícitas ou legais, incluindo garantias ou condições de comercialização, adequação a uma finalidade específica, titularidade, fruição pacífica, exatidão ou não violação de direitos. Nós (e nossos fornecedores) não garantimos que o Site ou os Serviços atenderão aos seus requisitos, estarão disponíveis de forma ininterrupta, pontual, segura ou sem erros, nem que serão exatos, confiáveis, livres de vírus ou códigos nocivos, completos, legais ou seguros. Sem limitar o acima, a Empresa não garante a exatidão, adequação ou valor pedagógico de conteúdo gerado por IA, feedback do orientador ou pontuação produzidos pelos Serviços. Se a legislação aplicável exigir garantias relativas ao Site ou aos Serviços, todas terão duração limitada a 90 dias a partir do primeiro uso.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas, de modo que a exclusão acima pode não se aplicar a você. Algumas jurisdições não permitem limitar a duração de garantias implícitas, de modo que a limitação acima pode não se aplicar a você.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, em nenhuma hipótese a Empresa (ou nossos fornecedores) será responsável perante você ou terceiros por lucros cessantes, perda de dados, custos de aquisição de produtos substitutos ou danos indiretos, consequenciais, exemplares, incidentais, especiais ou punitivos decorrentes destes Termos ou relacionados a eles, ou ao seu uso ou impossibilidade de uso do Site ou dos Serviços, mesmo que a Empresa tenha sido informada da possibilidade desses danos. O acesso e o uso do Site e dos Serviços ocorrem a seu critério e risco, e você será o único responsável por danos ao seu dispositivo ou sistema de computador ou por perda de dados daí resultante.

Na máxima extensão permitida por lei, independentemente de qualquer disposição contrária aqui contida, nossa responsabilidade perante você por danos decorrentes destes Termos ou relacionados a eles (por qualquer causa e independentemente da forma da ação) será sempre limitada ao máximo de cinquenta dólares americanos. A existência de mais de uma reivindicação não ampliará esse limite. Você concorda que nossos fornecedores não terão responsabilidade de qualquer natureza decorrente destes Termos ou relacionada a eles.

Algumas jurisdições não permitem limitar ou excluir a responsabilidade por danos incidentais ou consequenciais, de modo que a limitação ou exclusão acima pode não se aplicar a você.

11. Vigência e encerramento

Sujeitos a esta Seção, estes Termos permanecerão em pleno vigor enquanto você usar o Site ou os Serviços. Podemos suspender ou encerrar seus direitos de uso do Site ou dos Serviços (incluindo sua Conta) a qualquer momento, por qualquer motivo, a nosso exclusivo critério, inclusive por uso que viole estes Termos. Com o encerramento de seus direitos sob estes Termos, sua Conta e seu direito de acessar e usar o Site e os Serviços terminarão imediatamente.

Você entende que o encerramento da sua Conta pode envolver a exclusão do Conteúdo do Usuário associado a ela dos nossos bancos de dados ativos, sujeita aos termos de retenção da Política de Privacidade e, quando aplicável, de qualquer Acordo Institucional. A Empresa não terá qualquer responsabilidade perante você pelo encerramento de seus direitos sob estes Termos, incluindo o encerramento da Conta ou a exclusão do seu Conteúdo do Usuário.

Mesmo após o encerramento de seus direitos sob estes Termos, permanecerão em vigor as seguintes disposições: Seções 3.2 a 3.6, Seção 4 e Seções 7 a 13.

12. Política de direitos autorais (DMCA)

A Empresa respeita a propriedade intelectual de terceiros e solicita que os usuários do Site e dos Serviços façam o mesmo. Em relação ao Site e aos Serviços, adotamos e implementamos uma política de respeito à legislação de direitos autorais que prevê a remoção de materiais infratores e, nas circunstâncias apropriadas, o encerramento do acesso de usuários reincidentes na violação de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, aos nossos Serviços on-line.

Se você acredita que um usuário está, por meio dos nossos Serviços, infringindo ilegalmente direitos autorais de uma obra e deseja a remoção do material supostamente infrator, deve fornecer ao nosso Agente de Direitos Autorais designado as seguintes informações por notificação escrita (nos termos de 17 U.S.C. § 512(c)):

• sua assinatura física ou eletrônica;
• identificação das obras protegidas por direitos autorais que você alega terem sido violadas;
• identificação do material em nossos Serviços que você alega ser infrator e cuja remoção solicita;
• informações suficientes para localizarmos esse material;
• seu endereço, telefone e endereço de e-mail;
• declaração de que você acredita de boa-fé que o uso do material contestado não é autorizado pelo titular dos direitos autorais, por seu agente ou pela lei; e
• declaração de que as informações da notificação são exatas e, sob pena de perjúrio, de que você é o titular dos direitos autorais supostamente violados ou está autorizado a agir em nome dele.

Observe que, nos termos de 17 U.S.C. § 512(f), qualquer declaração falsa sobre fato relevante em uma notificação escrita sujeita automaticamente o reclamante à responsabilidade por danos, custos e honorários advocatícios em que incorrermos em relação à notificação e à alegação de violação de direitos autorais.

O Agente de Direitos Autorais designado pela Empresa é:

13. Disposições gerais

13.1 Alterações

Estes Termos estão sujeitos a revisões ocasionais. Se fizermos alterações substanciais, poderemos notificá-lo enviando um e-mail ao último endereço fornecido por você (se houver) e/ou publicando aviso destacado no Site. Você é responsável por nos fornecer seu endereço de e-mail mais atual. Se o último endereço fornecido não for válido ou, por qualquer motivo, não permitir a entrega do aviso acima, o envio do e-mail contendo o aviso ainda constituirá notificação válida das alterações descritas. O uso continuado do Site ou dos Serviços após a notificação dessas alterações indicará seu reconhecimento e sua concordância em se vincular aos termos e condições alterados.

13.2 Resolução de controvérsias

Leia atentamente o acordo de arbitragem desta Seção (o “Acordo de Arbitragem”). Ele exige que você submeta à arbitragem controvérsias com a Empresa, suas controladoras, subsidiárias, afiliadas, sucessoras e cessionárias e todos os respectivos diretores, administradores, funcionários, agentes e representantes (coletivamente, as “Partes da Empresa”), e limita a forma pela qual você pode buscar reparação dessas Partes da Empresa.

(a) Aplicabilidade do Acordo de Arbitragem

Você concorda que qualquer controvérsia entre você e qualquer Parte da Empresa relacionada de qualquer forma ao Site, aos Serviços ou a estes Termos será resolvida por arbitragem vinculante, e não em tribunal, exceto que (1) você e as Partes da Empresa podem apresentar reivindicações individuais em tribunal de pequenas causas, desde que elegíveis, permaneçam nesse tribunal e prossigam exclusivamente de forma individual, não coletiva; e (2) você ou as Partes da Empresa podem buscar tutela de equidade em tribunal por violação ou uso indevido de direitos de propriedade intelectual (como marcas, apresentação comercial, nomes de domínio, segredos comerciais, direitos autorais e patentes). Este Acordo de Arbitragem sobreviverá ao vencimento ou encerramento destes Termos e se aplicará, sem limitação, a todas as reivindicações surgidas ou apresentadas antes da sua concordância com estes Termos (conforme o preâmbulo) ou com qualquer versão anterior. Este Acordo de Arbitragem não impede que você leve questões ao conhecimento de órgãos federais, estaduais ou locais. Esses órgãos podem, se permitido por lei, buscar reparação contra as Partes da Empresa em seu nome. Para fins deste Acordo de Arbitragem, “Controvérsia” também inclui controvérsias surgidas ou que envolvam fatos anteriores à existência destes Termos ou de versões anteriores, bem como reivindicações que possam surgir após seu encerramento.

(b) Resolução informal de controvérsias

Podem surgir Controvérsias entre você e a Empresa. Nesse caso, a Empresa se compromete a trabalhar com você para alcançar uma solução razoável. Você e a Empresa concordam que esforços informais de boa-fé podem resultar em uma solução rápida, econômica e mutuamente benéfica. Por isso, você e a Empresa concordam que, antes de qualquer parte iniciar arbitragem contra a outra (ou ação em tribunal de pequenas causas, se assim optar), as partes se reunirão pessoalmente por telefone ou videoconferência, em um esforço de boa-fé para resolver informalmente qualquer Controvérsia abrangida por este Acordo de Arbitragem (“Conferência de Resolução Informal de Controvérsias”). Se você tiver representação jurídica, seu advogado poderá participar, mas você também deverá participar da conferência.

A parte que iniciar uma Controvérsia deve notificar a outra por escrito sobre sua intenção de iniciar uma Conferência de Resolução Informal de Controvérsias (“Notificação”); a Conferência deverá ocorrer em até 45 dias após o recebimento da Notificação pela outra parte, salvo prorrogação acordada entre as partes. A Notificação à Empresa sobre essa intenção deve ser enviada por e-mail para legal@chitterchatter.app, ou por correio comum para: ChitterChatter, Inc., c/o Legalinc Corporate Services Inc., 131 Continental Dr, Suite 305, Newark, Delaware 19713. A Notificação deve incluir: (1) seu nome, telefone, endereço postal e e-mail associado à sua conta (se houver); (2) nome, telefone, endereço postal e e-mail do seu advogado, se houver; e (3) descrição da Controvérsia.

A Conferência de Resolução Informal de Controvérsias será individualizada, devendo ocorrer uma conferência separada a cada Controvérsia iniciada por qualquer parte, mesmo que o mesmo escritório ou grupo de escritórios represente vários usuários em casos semelhantes, salvo acordo de todas as partes; várias pessoas que iniciem uma Controvérsia não podem participar da mesma conferência sem esse acordo. Entre o recebimento da Notificação e a conferência, nada neste Acordo de Arbitragem impede comunicações informais para resolver a Controvérsia da parte que a iniciou. A participação na conferência é condição prévia e requisito obrigatório antes de iniciar arbitragem. O prazo prescricional e quaisquer prazos de pagamento de taxas de protocolo ficarão suspensos durante o processo de Conferência de Resolução Informal de Controvérsias exigido por esta seção.

(c) Regras e foro de arbitragem

Estes Termos comprovam uma transação envolvendo comércio interestadual; independentemente de outras disposições sobre a lei material aplicável, a Federal Arbitration Act, 9 U.S.C. § 1 e seguintes, regerá a interpretação e a execução deste Acordo de Arbitragem e de quaisquer procedimentos arbitrais. Se o processo de resolução informal acima não resolver satisfatoriamente a Controvérsia em até 60 dias do recebimento da sua Notificação, você e a Empresa concordam que qualquer parte poderá resolver definitivamente a Controvérsia por arbitragem vinculante. A arbitragem será conduzida pela JAMS, prestadora estabelecida de resolução alternativa de controvérsias. Controvérsias com reivindicações e reconvenções de valor inferior a US$ 250.000, excluídos honorários advocatícios e juros, estarão sujeitas à versão mais atual das Streamlined Arbitration Rules and Procedures da JAMS (regras e procedimentos de arbitragem simplificada), disponíveis em http://www.jamsadr.com/rules-streamlined-arbitration/; todas as demais reivindicações estarão sujeitas à versão mais atual das Comprehensive Arbitration Rules and Procedures da JAMS (regras e procedimentos de arbitragem abrangente), disponíveis em http://www.jamsadr.com/rules-comprehensive-arbitration/. As regras da JAMS também estão disponíveis em www.jamsadr.com ou pelo telefone da JAMS 800-352-5267.

A parte que desejar iniciar arbitragem deverá fornecer à outra um pedido de arbitragem (o “Pedido”). O Pedido deve incluir: (1) nome, telefone, endereço postal e e-mail da parte requerente, nome de usuário da conta (se aplicável) e e-mail associado a qualquer conta pertinente; (2) declaração das pretensões jurídicas e suas bases fáticas; (3) descrição da reparação pretendida e cálculo exato e de boa-fé do valor em disputa, em dólares americanos; (4) declaração que certifique a conclusão do processo de resolução informal descrito acima; e (5) comprovação de pagamento de quaisquer taxas de protocolo necessárias. Se a parte requerente tiver advogado, o Pedido também deve incluir nome, telefone, endereço postal e e-mail desse advogado.

Salvo acordo em contrário entre você e a Empresa, ou aplicação do processo de Arbitragem em Lotes da Subseção 13.2(h), a arbitragem ocorrerá no condado onde você reside. Sujeito às Regras da JAMS, o árbitro poderá determinar uma troca limitada e razoável de informações entre as partes, compatível com a natureza célere da arbitragem. Se a JAMS não estiver disponível, as partes escolherão outro foro arbitral. Sua responsabilidade por taxas e custos da JAMS será exclusivamente a prevista nas Regras da JAMS aplicáveis. Você e a Empresa concordam que todos os materiais e documentos trocados durante a arbitragem serão confidenciais e não serão compartilhados com terceiros, exceto advogados, contadores ou consultores empresariais das partes, desde que concordem em manter a confidencialidade de todos esses materiais e documentos.

(d) Autoridade do árbitro

O árbitro terá autoridade exclusiva para resolver todas as controvérsias sujeitas à arbitragem aqui previstas, incluindo, sem limitação, controvérsias sobre interpretação, aplicabilidade, exequibilidade ou formação deste Acordo de Arbitragem ou de parte dele, exceto: (1) todas as Controvérsias decorrentes da subseção “Renúncia a reparações coletivas ou outras reparações não individualizadas”, ou relacionadas a ela, incluindo alegações de que ela seja, no todo ou em parte, inexequível, ilegal, nula, anulável ou descumprida, serão decididas por tribunal competente, e não por árbitro; (2) salvo previsão expressa na subseção “Arbitragem em Lotes”, Controvérsias sobre pagamento de taxas arbitrais serão decididas apenas por tribunal competente; (3) Controvérsias sobre o cumprimento de condições prévias à arbitragem serão decididas apenas por tribunal competente; e (4) Controvérsias sobre a versão aplicável do Acordo de Arbitragem serão decididas apenas por tribunal competente. O procedimento arbitral não será consolidado com outras matérias nem reunido a outros casos ou partes, salvo previsão expressa na subseção “Arbitragem em Lotes”. O árbitro poderá acolher pedidos que decidam integral ou parcialmente qualquer reivindicação ou controvérsia. Poderá conceder indenização pecuniária e qualquer reparação não pecuniária disponível a uma parte individual conforme a legislação aplicável, as regras do foro arbitral e estes Termos. O árbitro emitirá laudo e decisão escritos, descrevendo as constatações e conclusões essenciais em que se baseia a decisão. A decisão arbitral será definitiva e vinculante para você e nós. Sua execução poderá ser requerida em qualquer tribunal competente.

(e) Renúncia ao julgamento por júri

Exceto conforme previsto na Seção 13.2(a), você e as Partes da Empresa renunciam a quaisquer direitos constitucionais e legais de ajuizar ação e ter julgamento perante juiz ou júri. Em vez disso, escolhem que todas as reivindicações e controvérsias abrangidas sejam resolvidas exclusivamente por arbitragem sob este Acordo de Arbitragem, ressalvada a Seção 13.2(a) acima. Um árbitro pode conceder individualmente as mesmas indenizações e reparações que um tribunal e deve seguir estes Termos como um tribunal faria. Contudo, não há juiz nem júri na arbitragem, e a revisão judicial da decisão arbitral é muito limitada.

(f) Renúncia a reparações coletivas ou outras reparações não individualizadas

Você e a Empresa concordam que, exceto conforme a Subseção 13.2(h), cada parte só poderá apresentar reivindicações contra a outra individualmente, e não em caráter coletivo ou representativo, e renunciam a todos os direitos de que qualquer controvérsia seja apresentada, ouvida, administrada, resolvida ou arbitrada como ação coletiva, representativa ou em massa. Somente reparações individuais estão disponíveis, e controvérsias de mais de um cliente ou usuário não poderão ser arbitradas ou consolidadas com as de outro cliente ou usuário.

Sujeito a este Acordo de Arbitragem, o árbitro poderá conceder tutela declaratória ou injuntiva apenas à parte individual que a solicita e somente na medida necessária à reparação justificada pela reivindicação individual dessa parte. Nada neste parágrafo pretende afetar, nem afetará, os termos da Subseção 13.2(h), “Arbitragem em Lotes”. Independentemente de disposição contrária neste Acordo de Arbitragem, se um tribunal decidir definitivamente, sem possibilidade de recurso, que as limitações desta subseção são inválidas ou inexequíveis quanto a determinada reivindicação ou pedido de reparação (como tutela injuntiva pública), você e a Empresa concordam que apenas essa reivindicação ou pedido será separado da arbitragem e poderá ser julgado nos tribunais estaduais ou federais de Delaware. Todas as demais Controvérsias serão arbitradas ou julgadas em tribunal de pequenas causas. Esta subseção não impede você ou a Empresa de participar de acordo coletivo de reivindicações.

(g) Honorários advocatícios e custos

As partes arcarão com seus próprios honorários advocatícios e custos na arbitragem, salvo se o árbitro concluir que a essência da Controvérsia ou a reparação solicitada no Pedido foi frívola ou apresentada com finalidade imprópria (conforme os critérios da Federal Rule of Civil Procedure 11(b)). Se você ou a Empresa precisar recorrer a um tribunal competente para impor a arbitragem, a parte que obtiver a ordem terá direito a cobrar da outra seus custos razoáveis, desembolsos necessários e honorários advocatícios razoáveis incorridos para obtê-la. A parte vencedora em ação judicial sobre o cumprimento de condições prévias à arbitragem, incluindo o processo de resolução informal, terá direito a recuperar seus custos razoáveis, desembolsos necessários e honorários e despesas advocatícias razoáveis.

(h) Arbitragem em Lotes

Para aumentar a eficiência da administração e resolução de arbitragens, você e a Empresa concordam que, se houver 100 ou mais Pedidos individuais de natureza substancialmente semelhante apresentados contra a Empresa pelo mesmo escritório, grupo de escritórios ou organizações, ou com sua assistência, em um período de 30 dias (ou assim que possível depois), a JAMS deverá (1) administrar as demandas em lotes de 100 Pedidos (e, se restarem menos de 100, em um lote final com os Pedidos restantes); (2) nomear um árbitro para cada lote; e (3) resolver cada lote como uma única arbitragem consolidada, com um conjunto de taxas de protocolo e administração por parte e por lote, um calendário processual, uma audiência (se houver) em local determinado pelo árbitro e uma decisão final (“Arbitragem em Lotes”).

Todas as partes concordam que Pedidos são de “natureza substancialmente semelhante” se decorrerem ou se relacionarem ao mesmo evento ou cenário fático, levantarem questões jurídicas iguais ou semelhantes e buscarem reparações iguais ou semelhantes. Se houver divergência sobre a aplicação da Arbitragem em Lotes, a parte discordante informará a JAMS, que nomeará um árbitro único permanente para determinar a aplicabilidade do processo (“Árbitro Administrativo”). Para agilizar a resolução, as partes concordam que o Árbitro Administrativo poderá estabelecer os procedimentos necessários para resolver prontamente essas controvérsias. Os honorários do Árbitro Administrativo serão pagos pela Empresa.

Você e a Empresa concordam em cooperar de boa-fé com a JAMS para implementar a Arbitragem em Lotes, incluindo pagamento de taxas únicas de protocolo e administração para lotes de Pedidos e medidas para minimizar tempo e custos. Esta disposição não será, de forma alguma, interpretada como autorização para arbitragem ou ação coletiva ou em massa de qualquer natureza, exceto conforme expressamente previsto nela.

(i) Direito de recusa em 30 dias

Você tem o direito de recusar as disposições deste Acordo de Arbitragem enviando tempestivamente uma notificação escrita de sua decisão ao endereço: ChitterChatter, Inc., c/o Legalinc Corporate Services Inc., 131 Continental Dr, Suite 305, Newark, Delaware 19713, ou por e-mail para legal@chitterchatter.app, em até 30 dias após ficar sujeito a este Acordo de Arbitragem pela primeira vez. Sua notificação deve incluir seu nome e endereço e uma declaração clara de que deseja recusar este Acordo de Arbitragem. Se o recusar, todas as demais partes destes Termos continuarão aplicáveis. A recusa não afeta outros acordos de arbitragem que você tenha atualmente conosco ou venha a celebrar no futuro.

(j) Invalidade e prescrição

Exceto conforme a subseção “Renúncia a reparações coletivas ou outras reparações não individualizadas”, se qualquer parte deste Acordo de Arbitragem for considerada legalmente inválida ou inexequível, essa parte não produzirá efeitos e será separada, permanecendo o restante em pleno vigor. Você também concorda que qualquer Controvérsia com a Empresa descrita neste Acordo de Arbitragem deverá ser iniciada por arbitragem dentro do prazo prescricional aplicável, ou ficará definitivamente prescrita. Da mesma forma, você concorda que todos os prazos prescricionais aplicáveis incidirão sobre a arbitragem como incidiriam no tribunal competente aplicável.

(k) Alterações

Independentemente de disposição contrária nestes Termos, concordamos que, se a Empresa fizer uma alteração relevante futura neste Acordo de Arbitragem, você poderá rejeitá-la em até 30 dias após sua entrada em vigor, escrevendo para: ChitterChatter, Inc., c/o Legalinc Corporate Services Inc., 131 Continental Dr, Suite 305, Newark, Delaware 19713, ou por e-mail para legal@chitterchatter.app. A menos que você rejeite a alteração em até 30 dias de sua entrada em vigor, escrevendo à Empresa conforme acima, seu uso continuado do Site e/ou dos Serviços, incluindo a aceitação de produtos e serviços oferecidos no Site após a publicação das alterações deste Acordo de Arbitragem, constituirá sua aceitação. Alterações neste Acordo de Arbitragem não concedem nova oportunidade de recusa se você já concordou com uma versão destes Termos e não recusou validamente a arbitragem. A Empresa continuará respeitando quaisquer recusas válidas que você tenha feito em relação a uma versão anterior destes Termos.

13.3 Exportação

O Site e os Serviços podem estar sujeitos a leis de controle de exportação dos EUA e a regulamentos de exportação ou importação de outros países. Você concorda em não exportar, reexportar ou transferir, direta ou indiretamente, quaisquer dados técnicos dos EUA adquiridos da Empresa, ou produtos que os utilizem, em violação das leis ou regulamentos de exportação dos Estados Unidos.

13.4 Informações legais

A Empresa está localizada no endereço da Seção 13.9. Se você reside na Califórnia, pode apresentar reclamações à Complaint Assistance Unit da Division of Consumer Product do California Department of Consumer Affairs, por escrito em 400 R Street, Sacramento, CA 95814, ou pelo telefone (800) 952-5210.

13.5 Comunicações eletrônicas

As comunicações entre você e a Empresa usam meios eletrônicos, seja ao usar o Site ou nos enviar e-mails, seja quando a Empresa publica avisos no Site ou se comunica por e-mail. Para fins contratuais, você (a) consente em receber comunicações da Empresa em formato eletrônico; e (b) concorda que todos os termos e condições, acordos, avisos, informações e demais comunicações fornecidos eletronicamente pela Empresa satisfazem os requisitos legais que satisfariam se fornecidos por escrito em papel. O acima não afeta seus direitos irrenunciáveis.

13.6 Lei aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados pelas leis do Estado de Delaware, independentemente de suas regras de conflito de leis. Sujeita ao Acordo de Arbitragem da Seção 13.2, qualquer controvérsia, reivindicação ou disputa não sujeita à arbitragem será resolvida exclusivamente nos tribunais estaduais ou federais de Delaware, e você consente com a jurisdição pessoal e a competência territorial desses tribunais.

13.7 Integralidade dos Termos

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e nós sobre o uso do Site e dos Serviços e substituem todos os acordos, propostas e comunicações anteriores e contemporâneos, orais ou escritos, relativos ao seu objeto (exceto Acordos Institucionais, que prevalecem para os usuários abrangidos, conforme a Seção 6). O fato de não exercermos ou exigirmos qualquer direito ou disposição não constitui renúncia. Os títulos das seções servem apenas à conveniência e não têm efeito jurídico ou contratual. “Incluindo” significa “incluindo sem limitação”. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível por qualquer motivo, as demais permanecerão intactas e a disposição será considerada modificada para ser válida e exequível na máxima extensão permitida por lei. Sua relação com a Empresa é de contratante independente, e nenhuma parte é agente ou sócia da outra. Você não pode ceder, subcontratar, delegar ou transferir estes Termos ou seus direitos e obrigações sem consentimento prévio por escrito da Empresa; qualquer tentativa em violação ao acima será nula. A Empresa pode ceder livremente estes Termos. Os termos e condições aqui estabelecidos serão vinculantes para os cessionários.

13.8 Informações sobre direitos autorais e marcas

Copyright © 2026 ChitterChatter, Inc. Todos os direitos reservados. Todas as marcas, logotipos e marcas de serviço (“Marcas”) exibidos no Site pertencem à Empresa ou a terceiros. Você não tem permissão para usar essas Marcas sem nosso consentimento prévio por escrito ou o consentimento do terceiro titular.

13.9 Informações de contato